Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015618 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA CUMULAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606119520328 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 292/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 N4 N5 ART12 N2. | ||
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| Sumário: | I - Nos arrendamentos habitacionais, os factores de correcção extraordinária, até que se atinja o factor de correcção global, constituem os limites máximos do crescimento anual das rendas. II - A não actualização das rendas não pode dar lugar a posterior recuperação dos aumentos não feitos oportunamente, mas o senhorio, quando se decidir a proceder à correcção extraordinária, pode aplicar o coeficiente respectivo e os dos dois anos anteriores, desde que não tenham decorrido mais de dois anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua actualização. | ||
| Reclamações: | |||
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