Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630927 |  |
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ACÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020551 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ACÇÃO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199706199630927 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1464/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ASSOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 119/83 DE 1983/02/25 ART22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1991/12/03 IN CJ T5 ANOXVI PAG73. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo em relação às instituições privadas de solidariedade social, a acção anulatória apenas se pode dirigir contra as deliberações tomadas em assembleias gerais ou reuniões equivalentes. | ||
| Reclamações: | |||
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