Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0351804
Nº Convencional: JTRP00034682
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP200305260351804
Data do Acordão: 05/26/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: .
Sumário: A rejeição liminar de embargos de executado com fundamento no artigo 817, n.1, alínea c) do Código de Processo Civil, só é admissível quando a inviabilidade da pretensão do embargante for de evidencia irrecusável.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: