Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LIVRANÇA
SUBSCRITOR
AVAL
FORMA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
II - A simples assinatura aposta no verso de uma livrança não pode qualificar-se como aval ao subscritor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014573 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA LIVRANÇA SUBSCRITOR AVAL FORMA | ||
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| Nº do Documento: | RP199509289530200 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 224/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART30 ART31 ART77. | ||
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| Sumário: | I - A impugnação pauliana pressupõe a qualidade de credor por parte do impugnante. II - A simples assinatura aposta no verso de uma livrança não pode qualificar-se como aval ao subscritor. | ||
| Reclamações: | |||
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