Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911206
Nº Convencional: JTRP00035905
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS
PROCESSO
Nº do Documento: RP200302129911206
Data do Acordão: 02/12/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART154.
Sumário: Na actual versão do artigo 154 do Código de Processo Civil de 1995, não obstante a providência não estar aí prevista, o juiz continua a poder mandar riscar expressões ofensivas contidas em peça apresentada por advogado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: