Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0131238
Nº Convencional:	JTRP00032587
Relator:	TELES DE MENEZES
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO CESSAÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL DEPÓSITO DA RENDA IMPUGNAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento:	RP200109270131238
Data do Acordão:	09/27/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	5 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido:	57/99
Data Dec. Recorrida:	12/21/2000
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	RAU90 ART26 N2 ART58 N1 N2 ART64 N1 D H. CCIV66 ART1027 B. CPC95 ART201 N1 ART202 N1 ART205 N1 ART456 N2 ART563 N1 ART615.
Sumário:	I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões, improcede se não tiver havido suficiente alegação e prova de tais conclusões ou prejuízos. III - A impugnação de um depósito definitivo de rendas, com fundamento em não ter sido levado em conta o aumento do seu valor, não vinga quando esse aumento dependia, por acordo, da realização de obras a cargo do senhorio e elas não foram totalmente executadas. IV - A cessação da actividade comercial da ré, tendo sido motivada pelo senhorio que lhe destruiu as condições do respectivo exercício, não dá origem ao despejo. V - As rendas vencidas na pendência da acção mas não pagas levam ao imediato despejo, mas só quando o senhorio o pedir. VI - A litigância de má fé pressupõe uma lide dolosa ou com grave negligência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: