Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340905
Nº Convencional: JTRP00011072
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: DESPEJO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
EMIGRANTE
Nº do Documento: RP199309309340905
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.
RAU ART64 N1 I.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672.
AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RC DE 1985/05/12 IN BMJ N367 PAG575. AC RP DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG609. AC RC DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG619. AC RE DE 1982/10/14 IN BMJ N322 PAG385. AC RE DE 1983/07/07 IN BMJ N331 PAG615. AC RC DE 1984/03/03 IN BMJ N335 PAG345. AC RC DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG479. AC RP DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG442.
Sumário: I - Não se exige qualquer lapso de tempo para que a falta de residência permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento.
II - Residência permanente é o local onde se tem a residência habitual, estável e duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, de constituir o centro da respectiva economia doméstica.
III - Os emigrantes que vêm a Portugal passar férias em casa arrendada não têm nela a sua residência permanente, mas sim no país onde regularmente trabalham.
Reclamações: