Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023060 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS PEDIDO MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP199802039721161 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5626 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART612 ART616. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/28 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG159. AC RP DE 1994/01/04 IN BMJ N433 PAG618. | ||
| Sumário: | I - A impugnação pauliana tem carácter pessoal, aproveitando apenas aos credores que a tenham requerido. II - A atitude correcta do credor impugnante é deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugne e não da sua anulação ou nulidade. III - Para que se verifique o requisito da má fé é necessária a consciência do prejuízo que se causa ao credor. | ||
| Reclamações: | |||