Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006432 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | MENORES REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199403079430012 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1885 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Quando o artigo 1885, n. 1 do Código Civil se refere ao contributo dos pais para o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, tem em vista a colaboração necessária dos pais para o melhor ambiente e ajuda no seu crescimento e formação. II - Não se pode neste âmbito misturar questões antigas e perturbadoras de certezas que se devem ter por adquiridas, designadamente a paternidade e a maternidade. | ||
| Reclamações: | |||
| |