Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004701 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO ACÇÃO DE DIVÓRCIO INCIDENTE INOMINADO PROCESSO AGRAVO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199211239210864 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/A/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART733 ART734 N2 ART739 ART740 ART1407 N7. | ||
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| Sumário: | I - O incidente a que se refere o artigo 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, suscitado por requerimento de uma das partes, deve ser processado nos próprios autos ( da acção de divórcio ). II - Mesmo que, erradamente, tal incidente tenha sido processado por apenso à acção de divórcio, o agravo da decisão que fixe o regime provisório previsto nesse preceito deve subir imediatamente ( porque a sua retenção o tornaria absolutamente inútil ), em separado, com efeito meramente devolutivo. | ||
| Reclamações: | |||
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