Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0250210
Nº Convencional:	JTRP00033952
Relator:	CAIMOTO JÁCOME
Descritores:	RECURSO DE REVISÃO REQUISITOS REVELIA FALTA DE CITAÇÃO CITAÇÃO NULIDADE CITAÇÃO EDITAL CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO CITAÇÃO POR VIA POSTAL
Nº do Documento:	RP200204080250210
Data do Acordão:	04/08/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido:	110-A/96
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC95 ART771 F ART195 ART198 ART233 N6 ART247 N2.
Sumário:	I - O recurso de revisão referido na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa destes requisitos: decurso da acção e da execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu; e falta ou nulidade da citação do réu. II - Se o recorrente não teve qualquer intervenção no processo existe revelia absoluta. III - Há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; e é nula a citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei. IV - A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar. V - A citação do residente no estrangeiro deve obedecer ao estatuído no artigo 247 do Código de Processo Civil. VI - Tentada por duas vezes a citação do requerido, residente no estrangeiro, por via postal, vieram as cartas devolvidas, tendo sido, então, requerida a citação edital. VII - A citação edital foi ordenada sem que se tivesse observado, como era devido, o disposto no n.3 do artigo 247 do Código de Processo Civil, ou seja a citação por intermédio do consulado português mais próximo. VIII - Nestas circunstâncias foi empregada indevidamente a citação edital. IX - Na situação há, quer a falta de citação, quer a nulidade da citação, fundamento para a revisão decretada.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: