Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821194 |  |
NULIDADE
ACÇÃO DECLARATIVA
SÓCIO
INVENTÁRIO
HERDEIRO
PARTILHA
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
CSC86 ART7 N1.
CPC67 ART376 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024838 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR NULIDADE ACÇÃO DECLARATIVA SÓCIO INVENTÁRIO HERDEIRO PARTILHA LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812159821194 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32-D/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2119 ART220 ART286 ART289. CSC86 ART7 N1. CPC67 ART376 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A acção de declaração de nulidade de uma sociedade comercial constituída irregularmente, sem escritura pública, se, após ter sido instaurada contra os herdeiros de um sócio falecido, se vier a verificar, no decurso da acção, que o inventário por óbito de tal sócio prosseguiu em paralelo, nele se tendo adjudicado apenas a um dos herdeiros bens que fazem parte de tal sociedade comercial irregular, deve prosseguir contra todos os herdeiros e não apenas contra o adjudicatário dos bens. | ||
| Reclamações: | |||
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