Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450820
Nº Convencional: JTRP00013924
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
DANOS MATERIAIS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199505089450820
Data do Acordão: 05/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 9571/92
Data Dec. Recorrida: 04/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART913 ART909 ART908 ART911 ART562.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631.
Sumário: I - Ao contrato de compra e venda de coisa defeituosa
é aplicável, além do regime específico previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, o regime geral sobre incumprimento das obrigações quanto aos danos sofridos pelo comprador em consequência dos vícios da coisa.
II - Assiste pois ao comprador o direito a indemnização por esses danos.
Reclamações: