Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013924 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA DANOS MATERIAIS INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199505089450820 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9571/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART913 ART909 ART908 ART911 ART562. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. | ||
| Sumário: | I - Ao contrato de compra e venda de coisa defeituosa é aplicável, além do regime específico previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, o regime geral sobre incumprimento das obrigações quanto aos danos sofridos pelo comprador em consequência dos vícios da coisa. II - Assiste pois ao comprador o direito a indemnização por esses danos. | ||
| Reclamações: | |||