Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017894 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ELEIÇÃO DANO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602129551089 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXI PAG219 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART396 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/12/19 IN CJ T5 ANOXIV PAG64. AC STJ DE 1995/05/16 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG85. | ||
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| Sumário: | I - Pode ser objecto de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a deliberação que elege os corpos sociais porquanto o mesmo é de execução continuada ou permanente, não se podendo considerar desde logo executada. II - Para a providência ser decretada tem de provar-se em termos de verosimilhança ( e não certeza ) um dano apreciável. III - Constitui matéria de facto a alegar na petição a existência de tal dano, bem como a sua dimensão ou ordem de grandeza; sendo matéria de direito a sua qualificação como apreciável. | ||
| Reclamações: | |||
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