Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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COMPETÊNCIA MATERIAL
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027500 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA MATERIAL DIREITO À QUALIDADE DE VIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911259931110 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG19. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal comum é materialmente competente para apreciar providência cautelar não especificada, como preliminar de acção popular, na defesa do meio ambiente, de qualidade das águas e da sanidade pública, em razão da anunciada instalação de um aterro sanitário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |