Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341033
Nº Convencional: JTRP00012119
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199312159341033
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 187/92-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: LUCH ART40 ART45.
Sumário: Os artigos 40 e 45 da Lei Uniforme relativa aos Cheques referem-se não ao cheque de garantia mas ao cheque que é meio de pagamento.
Reclamações: