Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015782 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO CONTESTAÇÃO NOTIFICAÇÃO RESPOSTA À CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510109520203 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXX PAG211 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 140-A/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART817 N2 ART492 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/11/25 IN BMJ N327 PAG685. | ||
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| Sumário: | I - Em embargos de executado não é admissível resposta à contestação. II _ Daí que não haja necessidade de notificar ao executado a apresentação da contestação como, para o processo declarativo, manda o artigo 492 n.1 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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