Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750439
Nº Convencional: JTRP00018978
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: ARREMATAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199706169750439
Data do Acordão: 06/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 13/93
Data Dec. Recorrida: 11/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART882 N2 ART201 ART207 N4.
Sumário: I - Arguida a nulidade da arrematação em hasta pública, para o juiz decidir não é obrigatória a audição do arrematante, sendo que a omissão da sua audição não constitui qualquer nulidade.
Reclamações: