Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040621
Nº Convencional: JTRP00029987
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP200010110040621
Data do Acordão: 10/11/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: 2J CR OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 95/99
Data Dec. Recorrida: 11/03/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1999/12/07 IN CJ T5 ANOXXIV PAG55.
Sumário: A não especificação dos suportes técnicos da prova que impõe decisão de matéria de facto diversa da recorrida implica a rejeição do recurso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: