Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031274 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | ERRO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200106280130620 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BAIÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART252 N2. | ||
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| Sumário: | O erro sobre a base do negócio verifica-se quando as partes representam falsamente as circunstâncias em que fundaram a decisão de contratar, nos seus termos concretos. Tal erro apenas releva quando a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |