Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820032 |  |
DIREITO DE TAPAGEM
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023631 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM DIREITO DE TAPAGEM | ||
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| Nº do Documento: | RP199805199820032 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1356 ART1568. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/04/15 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG46. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui oneração de servidão de passagem o facto de o dono do prédio serviente tapar a entrada ou saída do caminho com um portão que possa ser aberto pelo dono do prédio dominante, designadamente quando o respectivo acesso for pouco frequente. | ||
| Reclamações: | |||
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