Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028067 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | LETRA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO CAUSAL PRESCRIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001209931281 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 257-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ORIENTAÇÃO JÁ ASSUMIDA EM DOIS ARRESTOS DESTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CPC95 ART46. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição da obrigação cambiária não afecta a obrigação subjacente. II - A letra é, como quirógrafo, documento bastante para servir de título executivo relativamente à obrigação subjacente. III - Mas, se os sacadores são apenas executados na qualidade de obrigados cambiários, decidida a prescrição da obrigação cambiária, a execução não pode prosseguir, por falta de título executivo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |