Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720054 |  |
APTIDÃO CONSTRUTIVA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
é também preciso que se demonstre que essa parte do solo não pode ser aplicada na construção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021362 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APTIDÃO CONSTRUTIVA RESTRIÇÃO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199705139720054 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1071-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N5. | ||
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| Sumário: | I - Para que o valor do terreno que excede a profundidade dos 50 metros relativamente aos arruamentos que o ladeiam possa ser calculado através da aplicação da percentagem de 20% do valor unitário da parte restante é também preciso que se demonstre que essa parte do solo não pode ser aplicada na construção. | ||
| Reclamações: | |||
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