Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROCESSO SUMÁRIO
AGRAVO
EFEITO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005370 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO PROCESSO SUMÁRIO AGRAVO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201209130641 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 262-A/84 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART466 N2 ART740 N1. | ||
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| Sumário: | Em execução sumária para prestação de facto, o efeito a atribuir aos agravos está sujeito ao regime geral do processo de declaração. | ||
| Reclamações: | |||
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