Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850095
Nº Convencional: JTRP00023430
Relator: TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
COMITENTE
COMISSÁRIO
CULPA
Nº do Documento: RP199804029850095
Data do Acordão: 04/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 389/96-2
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 N2 ART487 N1 N2 ART500 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG201.
AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N208 PAG300.
Sumário: I - A principal razão de ser da responsabilidade objectiva ou pelo risco nas relações comitente comissário assenta na necessidade de fazer do comitente ( normalmente com mais poder económico ) um garante da indemnização perante o terceiro lesado.
II - O comitente é responsável mesmo que não tenha culpa mas só o é se o comissário, em princípio, tiver culpa na prática do facto danoso.
III - Não pode condenar-se o comitente com base na responsabilildade pelo risco, se um seu trabalhador procedia a escavações com uma máquina na via pública e cortou cabos telefónicos, quando aquele havia pedido ao lesado o esquema da instalação, o qual não foi fornecido, e um representante deste estava presente aquando dos trabalhos.
Reclamações: