Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010112 | ||
| Relator: | PEREIRA GUEDES | ||
| Descritores: | INSOLVÊNCIA FIADOR AVALISTA LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199001090408756 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2 ART1176 N1 A ART1200 N1 B ART1313 N1 ART1315 ART1317 N1. CCIV66 ART280 N1 ART640. LULL ART30 ART32. | ||
| Sumário: | Um credor cujo crédito resulte apenas de fiança ou de aval não tem interesse directo na declaração de falência ou insolvência do devedor, sendo, por isso, parte ilegítima. | ||
| Reclamações: | |||