Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530707
Nº Convencional: JTRP00018403
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: CASO JULGADO
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
MATÉRIA DE FACTO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199605029530707
Data do Acordão: 05/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1914/92
Data Dec. Recorrida: 03/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART493 ART498.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235. AC STJ DE 1977/12/02 IN BMJ N274 PAG306. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609. AC STJ DE 1980/01/21 IN BMJ N290 PAG455. AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG 190. AC STJ DE 1981/04/23 IN BMJ N306 PAG244. AC STJ DE 1978/06/20 IN BMJ N278 PAG149. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447. AC RP DE 1982/03/30 IN CJ T2 ANOVII PAG280. AC RP DE 1982/01/28 IN CJ T1 ANOVII PAG266. AC RP DE 1991/03/21 IN CJ T2 ANOXVI PAG246. AC RP DE 1978/01/17 IN CJ T1 ANOIII PAG131.
Sumário: I - O caso julgado cobre apenas a decisão e não também os seus fundamentos. Todavia, a sua autoridade estende-se à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico necessário de emissão da parte dispositiva daquela. Mas não abrange nunca a matéria de facto dada como provada, a menos que esta constitua antecedente lógico da decisão.
II - A circunstância de, em determinada acção, se ter dado como assente e ter sido levado à especificação o facto " A ", não significa que em outra acção o juiz possa dar como provado esse facto.
Isso só é possível se a segunda acção for a repetição da primeira e se o mencionado facto constituisse fundamento ou antecedente lógico da decisão nesta proferida.
III - Além disso, se o facto referido se prende com a prescrição, esta, como excepção peremptória que é, tem que ser analisada em função da matéria de facto alegada pelo Autor e não em conjugação com a matéria de facto trazida à acção pelo Réu ( o facto " A " fora alegado pelo agora Réu ).
Reclamações: