Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211020
Nº Convencional: JTRP00008806
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199304269211020
Data do Acordão: 04/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 32/90
Data Dec. Recorrida: 07/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART813 H.
Sumário: O abuso de direito não constitui fundamento de oposição, por embargos, a execução para prestação de facto baseada em sentença que reconheceu ao exequente um direito de servidão e condenou o executado a prestar esse facto.
Reclamações: