Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231708 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ99 ART81 ART82 ART83 ART94 ART95 B ART100.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035020 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200211140231708 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 576/02 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 147/99 DE 1999/09/01 ART1 ART101 N1 N2 N3. LOTJ99 ART81 ART82 ART83 ART94 ART95 B ART100. | ||
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| Sumário: | Para o processo judicial de protecção e promoção de menores com idade entre 12 e 16 anos e em situação de perigo ou maus tratos (e que não tenham praticado actos qualificados pela lei penal como crime) é competente, em razão da matéria, um juízo cível da comarca onde não existe tribunal de família e de menores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |