Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150114
Nº Convencional: JTRP00001833
Relator: EDUARDO MARTINS
Descritores: EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
AUTARQUIA
Nº do Documento: RP199103149150114
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART414 N1 ART412.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/06/14 IN BMJ N108 PAG287.
AC RP DE 1960/07/08 IN JR ANO6 PAG779.
AC RL DE 1968/03/06 IN JR ANO14 PAG224.
Sumário: Podem ser embargadas as obras das autarquias locais quando efectuadas em terrenos publicos, em terrenos particulares ou em terrenos de outras autarquias.
Reclamações: