Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0113486 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013372 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199005300113486 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART119 N1 ART120 N1. | ||
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| Sumário: | No domínio do Código de Processo Penal de 1929 apenas interrompe o prazo prescricional a notificação para interrogatório na instrução preparatória e não na instrução contraditória. | ||
| Reclamações: | |||
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