Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000465 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REJEIçãO DE RECURSO FALTA DE FUNDAMENTAçãO | ||
| Nº do Documento: | RP199103069120036 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2 A B ART420 ART428 N2. | ||
| Sumário: | E de rejeitar o recurso quando, restrito a materia de direito, o recorrente não tiver formulado, na respectiva motivação, conclusões em que indique as normas violadas, o sentido em que o tribunal as interpretou e aquele em que, no seu entender, deviam ter sido interpretadas. | ||
| Reclamações: | |||