Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120036
Nº Convencional: JTRP00000465
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: REJEIçãO DE RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAçãO
Nº do Documento: RP199103069120036
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 A B ART420 ART428 N2.
Sumário: E de rejeitar o recurso quando, restrito a materia de direito, o recorrente não tiver formulado, na respectiva motivação, conclusões em que indique as normas violadas, o sentido em que o tribunal as interpretou e aquele em que, no seu entender, deviam ter sido interpretadas.
Reclamações: