Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409897 |  |
FALTA DE NOTIFICAçãO
DESERçãO DE RECURSO
TRANSITO EM JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001335 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | NULIDADE FALTA DE NOTIFICAçãO DESERçãO DE RECURSO TRANSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199102140409897 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAçãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
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| Sumário: | Julgado deserto um recurso, por falta de preparo, e notificado esse despacho ao recorrente, que não arguiu nulidade nem reclamou para a conferencia, tal despacho transitou em julgado, apesar de o mesmo recorrente não ter sido notificado, por lapso, da distribuição. | ||
| Reclamações: | |||
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