Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920662 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO
EQUIDADE
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026499 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO EQUIDADE INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906229920662 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 483/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562 ART564 ART566. | ||
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| Sumário: | I - Se o lesado em acidente de viação tem um vencimento líquido anual de 983.500$00, 61 anos à data da alta e sofreu uma incapacidade total permanente para o trabalho, a indemnização a título de perda de capacidade de ganho, calculada em termos de equidade, deve fixar-se em 4.570.000$00. | ||
| Reclamações: | |||
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