Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840812
Nº Convencional: JTRP00024603
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199811259840812
Data do Acordão: 11/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 366/98
Data Dec. Recorrida: 06/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: SÃO DOIS OS RECURSOS DECIDIDOS NO ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: CP95 ART47 ART69.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG146.
AC RP PROC9540694 DE 1995/11/29.
AC RC DE 1995/12/21 IN CJ T5 ANOXX PAG80.
AC RC DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133.
AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234.
Sumário: I - Sendo a inibição de conduzir prevista no artigo 69 do Código Penal uma pena acessória, tem forçosamente de seguir, face a essa natureza, a pena principal, só podendo ser suspensa na sua execução se a pena principal também o for, o que não pode acontecer se a pena principal for de multa.
II - Destinado a garantir que ninguém, por carência de meios económicos, se veja impedido de defender os seus direitos, não é de conceder apoio judiciário a arguido que não recorrer da sentença que o condenou, tendo-se limitado a responder ao recurso do Ministério Público para o que não necessitava do dito apoio.
Reclamações: