Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230775
Nº Convencional: JTRP00011964
Relator: CARLOS MATIAS
Descritores: INVENTÁRIO
LICITAÇÃO
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
Nº do Documento: RP199312029230775
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2101 N1 N2.
CPC67 ART293 ART295 ART298 ART299 N1 ART1329 ART1388 ART1389.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/26 IN BMJ N239 PAG162.
Sumário: I - O requerente de um inventário facultativo, em que já se realizaram as citações, não pode validamente desistir do pedido.
Reclamações: