Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0111026
Nº Convencional:	JTRP00035653
Relator:	ANTÓNIO GAMA
Descritores:	DANO COISA ALHEIA COISA IMÓVEL PROPRIEDADE DE IMÓVEL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	RP200303050111026
Data do Acordão:	03/05/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V VERDE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CP95 ART212 N1. CCIV66 ART204 N1 C N2 N3 ART1316 ART1344 N1. CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A N2.
Sumário:	A expressão "coisa alheia" foi visada pelo legislador, no n.1 do artigo 212 do Código Penal, na sua acepção técnico-jurídica, pelo que a qualificação da coisa como alheia é determinada pelos princípios, categorias e normas do direito civil. Provado que o arguido é dono de um prédio rústico onde, com sua autorização, o ofendido construiu um muro há vários anos, daí não resulta necessariamente que o muro constitua coisa alheia. É que, em princípio, o muro passou a constituir parte integrante do prédio rústico do arguido pois está-lhe materialmente ligado com carácter de permanência e a propriedade dos imóveis abrange tudo o que neles se contém e não esteja desintegrada do domínio por lei ou negócio jurídico. Não se tendo demonstrado qualquer modo de aquisição da propriedade do muro a favor do ofendido ou de terceiro, subsiste a dúvida sobre a propriedade do dito muro, pelo que tendo o arguido destruído esse muro não se pode sem mais concluir pelo preenchimento do elemento objectivo do tipo do artigo 212 n.1 do Código Penal, ou seja, coisa alheia. É nula a sentença que considerou o muro coisa alheia sem ter fundamentado e enumerado os motivos, de facto e de direito, que conduziram a tal resultado, o que implica a repetição do julgamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: