Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9430311
Nº Convencional:	JTRP00010212
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	SIMULAÇÃO PROCESSUAL ARGUIÇÃO RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CADUCIDADE ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACÇÃO CONSTITUTIVA
Nº do Documento:	RP199409299430311
Data do Acordão:	09/29/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART778 N1 ART779 N1 ART780 N2. CCIV66 ART329.
Sumário:	I - Pressuposta, embora, a sua demonstração em anterior acção declaratória, a arguição de simulação processual só é facultada a terceiros em recurso de oposição e dentro dos respectivos prazos. II - A caducidade opera pelo decurso objectivo do prazo, não tendo em conta as circunstâncias subjectivas que concorram no titular do direito. III - É elemento comum às acções de simples apreciação, de condenação e constitutivas o carácter total ou parcialmente declarativo da actividade do tribunal, pois, em todos estes tipos de acção há sempre a necessidade de verificação e declaração judicial de uma situação jurídica anteriormente existente. IV - Enquanto nas acções de simples apreciação o poder jurisdicional se esgota na declaração dessa situação jurídica, nas restantes essa declaração é pressuposto de certa providência ( condenatória, constitutiva ) de tal modo que a declaração assume um carácter meramente instrumental.
Reclamações: