Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310260
Nº Convencional: JTRP00013206
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: RECURSO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP199312079310260
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART715.
Sumário: Só em caso de nulidade da sentença o Tribunal da Relação tem de apreciar o mérito da lide face o disposto no artigo 715 do Código de Processo Civil.
Reclamações: