Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620976 |  |
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020466 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701149620976 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART50 ART51 N1 N2 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da decisão arbitral, pode o expropriante requerer a substituição por caução do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo. | ||
| Reclamações: | |||
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