Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111340
Nº Convencional: JTRP00033567
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ADMISSÃO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP200201230111340
Data do Acordão: 01/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 716/00
Data Dec. Recorrida: 05/29/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/07/09 IN CJ T4 ANOXXII PAG229.
AC RP DE 1999/05/12 IN CJ T3 ANOXXIV PAG228.
Sumário: A decisão que admite o queixoso como assistente não constitui caso julgado formal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: