Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0409082
Nº Convencional:	JTRP00007355
Relator:	LUCIANO CRUZ
Descritores:	NOTIFICAÇÃO EDITAL PRESSUPOSTOS OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS NULIDADE ABSOLUTA DIREITO DE DEFESA REVELIA
Nº do Documento:	RP199002070409082
Data do Acordão:	02/07/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J BRAGA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP29 ART98 N1 N8 ART99 ART418.
Sumário:	I - Face ao disposto no parágrafo 8 do artigo 83, do Código de Processo Penal de 1929, a notificação do arguido só deve ser feita por éditos se o juiz, utilizados todos os meios ao seu alcance, não conseguir averiguar o paradeiro daquele; II - Se, nos autos, se encontra uma ficha bancária do arguido de onde consta a residência do arguido e até o seu local de trabalho e, mesmo assim, sem utilizar essa informação, o juiz determina a notificação edital do arguido para julgamento, omitem-se diligências essenciais para a descoberta da verdade - artigos 98 e 99, do Código de Processo Penal de 1929; III - A presença do arguido em audiência impõe-se em homenagem ao seu direito de defesa e por isso é que só excepcionalmente o julgamento se pode fazer sem a sua presença, sendo ainda que é esse mesmo direito que justifica que o arguido condenado sem a sua presença possa ainda defender-se pessoalmente para o que lhe é notificada a sentença que, antes disso, não transita em julgado.
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