Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920793
Nº Convencional: JTRP00026987
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: INVENTÁRIO
TORNAS
TEMPESTIVIDADE
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RP199910129920793
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 588-A/96
Data Dec. Recorrida: 12/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1377 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/11/05 IN CJ T5 ANOXVII PAG275.
Sumário: I - Os interessados que não hajam reclamado o depósito de tornas dentro do prazo estabelecido na notificação do artigo 1377 n.1 do Código de Processo Civil não podem posteriormente vir reclamar, no mesmo inventário, o respectivo pagamento.
Reclamações: