Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123578 |  |
RETRIBUIÇÃO
RETRIBUIÇÃO-BASE
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013072 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO-BASE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199001290123578 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART83 ART85 N3. | ||
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| Sumário: | Se a retribuição de um trabalhador é constituída por uma parte fixa de 11000 escudos mensais e uma parte variável de 1,5 por cento de comissões sobre todas as vendas feitas por ele directamente ou a clientes por ele angariados, devidas são as comissões referentes à venda de filtros feita a partir de 03/10/77 e referentes à venda de outro material a partir de tal data se verificado aquele condicionalismo. | ||
| Reclamações: | |||
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