Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630891
Nº Convencional: JTRP00020003
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
Nº do Documento: RP199612059630891
Data do Acordão: 12/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG229.
Sumário: I - O condutor por conta de outrem responde por culpa presumida, salvo provando que não teve culpa.
Reclamações: