Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023246 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES MANDATÁRIO JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199803039820097 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIII PAG185 | ||
| Tribunal Recorrido: | T M PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 682-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART36 ART38 ART41. CPC67 ART201 ART254. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/09/03 IN DR IS DE 1996/09/03. | ||
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| Sumário: | I - Num processo tutelar de menores, nada impõe a obrigação ao juiz de esclarecer os pais do menor, antes ou depois da decisão proferida, de que podem constituir mandatário judicial. II - É admitida a intervenção de tal mandatário mesmo fora da fase de recurso. III - O facto de a notificação da decisão não ter sido acompanhada do seu teor, com a respectiva fundamentação, só constitui nulidade se tal falta tiver influência no exame e decisão da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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