Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0151674 |  |
LIVRANÇA
DIREITO DE ACÇÃO
AVALISTA
SUBSCRITOR
PROTESTO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033633 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA DIREITO DE ACÇÃO AVALISTA SUBSCRITOR PROTESTO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200201070151674 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | V MISTAS BRAGA | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART53 ART77. | ||
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| Sumário: | O portador de livrança não perde o direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter havido protesto por falta de pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |