Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021666 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA RECURSO DE AGRAVO INSTRUÇÃO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199707109520766 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7999-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART742 N2. CCIV66 ART2008 N2 ART847 N1 A B. | ||
| Sumário: | I - O direito de compensação não existe no crédito de alimentos. II - É às partes que compete a instrução dos agravos que sobem em separado. | ||
| Reclamações: | |||