Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520766
Nº Convencional: JTRP00021666
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ALIMENTOS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
COMPENSAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
RECURSO DE AGRAVO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199707109520766
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 7999-B
Data Dec. Recorrida: 06/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2.
CCIV66 ART2008 N2 ART847 N1 A B.
Sumário: I - O direito de compensação não existe no crédito de alimentos.
II - É às partes que compete a instrução dos agravos que sobem em separado.
Reclamações: