Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409965
Nº Convencional: JTRP00002259
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAçãO
PRAZO PEREMPTORIO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RP199101230409965
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 47/90-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3 ART411 N3.
CPC67 ART145 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.
AC RP DE 1989/02/22 PROC0122658.
AC RP DE 1990/05/09 PROC0225109.
AC RP DE 1990/10/24 PROC0225516.
Sumário: Sem invocação e prova de " justo impedimento ", não e possivel motivar o recurso fora do prazo peremptorio do art. 411, n. 3, do Cod. Proc. Penal, uma vez que, por força do disposto no art. 107, n. 2, deste diploma, não e aplicavel a hipotese a previsão do art. 145, n. 5, do Cod.
Proc. Civil.
Reclamações: