Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002259 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAçãO PRAZO PEREMPTORIO JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199101230409965 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 47/90-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N2 N3 ART411 N3. CPC67 ART145 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. AC RP DE 1989/02/22 PROC0122658. AC RP DE 1990/05/09 PROC0225109. AC RP DE 1990/10/24 PROC0225516. | ||
| Sumário: | Sem invocação e prova de " justo impedimento ", não e possivel motivar o recurso fora do prazo peremptorio do art. 411, n. 3, do Cod. Proc. Penal, uma vez que, por força do disposto no art. 107, n. 2, deste diploma, não e aplicavel a hipotese a previsão do art. 145, n. 5, do Cod. Proc. Civil. | ||
| Reclamações: | |||