Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050063
Nº Convencional: JTRP00028422
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: CAMINHO PÚBLICO
Nº do Documento: RP200003090050063
Data do Acordão: 03/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 120/97
Data Dec. Recorrida: 06/07/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS 1989/06/02.
AC STJ DE 1998/02/19 IN BMJ N474 PAG481.
Sumário: Continua a ser válida a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abri lde 1989, segundo a qual é público o caminho que está no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: